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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0014538-57.2026.8.16.0000

Recurso: 0014538-57.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): ANTÔNIO JEFERSON DOS SANTOS
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO JEFERSON
DOS SANTOS, em face da decisão do mov. 1.4., proferida pela Juíza de Direito Maria Cristina
Franco Chaves, nos autos de “Mandado de Segurança” n0014538-57.2026.8.16.0000., em
trâmite perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar Cível da Comarca de Curitiba, nos
seguintes termos:

“(...)
Em que pese os fundamentos apresentados pelo impetrante, ao menos em
cognição sumária, não há como acolher a pretensão de tutela de urgência
formulada na exordial, eis que não restou preenchido, neste momento, os
requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. A concessão de
liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante
a) da relevância da fundamentação do impetrante em relação ao direito
invocado ( fumus boni iuris), e b) do perigo de ineficácia da medida, caso
concedida somente ao final ( periculum in mora), conforme a inteligência do
artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
In casu, a liminar almejada pretende suspender o prazo para o julgamento do
processo disciplinar, sob a alegação de cercamento de defesa na produção
probatória, a qual foi considerada insuficiente pelo impetrante. Nesse sentido,
alega que embora a expedição de ofício tenha sido deferida pela comissão
processante, as informações são insuficientes e demandam maiores
esclarecimentos. Porém, a comissão processante julgou que estavam adequadas
e prosseguiu com as atividades. Pois bem. Malgrado seja a argumentação do
impetrante, suas alegações não sustentam pedido de suspensão do processo
administrativo disciplinar. Veja-se que, o pedido de expedição de ofício
requerido pela defesa do acusado foi deferido pela comissão processante, sendo
que as informações vieram aos autos. Conforme consta, a denúncia que
demandou a operação pelos agentes da inteligência foi realizada de forma
anônima, não havendo registro formal sobre ela. E a esse respeito não cabe, em
sede administrativa a arguição de nulidade da referida prova. Eventual quebra
da cadeira de custódia da referida prova é questão a ser levantada em autos em
trâmite da esfera penal e não nos autos administrativos. De outro lado, pela
leitura do libelo acusatório, observa-se que os fatos atribuídos ao acusado não
estão amparados na referida prova, mas em flagrante delito, razão pela qual
não vislumbro pertinência na suspensão do processo administrativo. Nesse
ponto, inclusive, vale rememorar a independência e autonomia das esferas
administrativa e penal, de modo que o controle judiciário do ato disciplinar está
adstrito à sua legalidade, não sendo cabível a reapreciação de provas, ante a
impossibilidade do Poder Judiciário em intervir no mérito ao ato, sob pena de
ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Nesse caminhar, por ora, tão somente a legalidade do ato administrativo no
qual, frente aos documentos que acompanhar a exordial, não se constata a
existência de vícios ou afronta aos princípios constitucionais, como alega o
impetrante. Ademais, ainda se faz importante pontuar que a esfera
administrativa se destina a análise da conduta do impetrante frente aos
princípios e normas disciplinares ao qual está sujeito.
(...)
Portanto, não vislumbrando prejuízo alegado ao contraditório e ampla defesa do
impetrante, pelo que indefiro a liminar pleiteada, já que ausentes os requisitos
indispensáveis à sua concessão. (...)”

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: a) o
agravante sustenta que houve cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar,
pois diligências probatórias requeridas e deferidas foram produzidas de forma incompleta, e,
ainda assim, a instrução foi encerrada; b) após o indeferimento da liminar, sobreveio fato novo:
a instrução foi finalizada e o feito encontra-se concluso para decisão da autoridade competente,
o que intensificaria o risco de dano irreparável; b) não se busca reexame do mérito
administrativo, mas apenas o controle da legalidade do procedimento, diante de alegada
violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender o julgamento
administrativo ou, subsidiariamente, determinar a reabertura da instrução probatória, com
posterior provimento definitivo do agravo.
O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da
decisão acostada ao mov. 10.1.
Contrarrazões apresentadas, mov. 16.1.
A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de
Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.

II. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que
incumbe ao Relator não conhecer do recurso quando ele for inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
In casu, da análise dos autos de origem, verifica-se que no mov. 40 houve
prolação de sentença, extinguindo-se o feito, havendo, com isso, a perda superveniente do
objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado.
III. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto recursal e
julgo prejudicado o recurso, devendo proceder-se a baixa e arquivamento dos autos de agravo
de instrumento.

IV. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator 21